Questões AGU de Matérias Diversas | 60933

Foi editada portaria ministerial que regulamentou, com fundamento direto no princípio constitucional da eficiência, a concessão de gratificação de desempenho aos servidores de determinado ministério. 
Com referência a essa situação hipotética e ao poder regulamentar, julgue o próximo item. 
A portaria em questão poderá vir a ser sustada pelo Congresso Nacional, se essa casa entender que o ministro exorbitou de seu poder regulamentar.