Questões AGU de Matérias Diversas | 60932

#60932
Concurso: AGU
Cargo: Advogado da União
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0)

À luz da legislação pertinente à organização administrativa e ao funcionamento da AGU, julgue o seguinte item.

Para prevenir litígios nas hipóteses que envolvam interesse público da União, pode o AGU autorizar a assinatura de termo de ajustamento de conduta pela administração pública federal, o qual deve conter, entre outros requisitos, a previsão de multa ou sanção administrativa para o caso de seu descumprimento.

Certo

Errado