Questões AGEHAB-GO de Matérias Diversas | 102388

#102388
Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: AGEHAB-GO
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Com relação aos prazos processuais destacados na Lei 13.800 de 18 de janeiro de 2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, é INCORRETO afirmar que:

a) os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
b) salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
c) os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
d) os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
e) considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

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