Questões AFPR de Matérias Diversas | 101928

fácil

(1,0)

Da contratação irregular de empregado público, sem concurso público, decorre o

a) dever de indenizar o ente público, com a devolução dos valores recebidos, e pagamento de multa.
b) direito ao recebimento da contraprestação pactuada e proibição de exercício de cargo público.
c) direito ao recebimento da contraprestação pactuada e pagamento de multa ao ente público.
d) direito ao recebimento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas.
e) dever de indenizar o ente público, com a devolução dos valores recebidos, sem pagamento de multa.