Questões ABIN de Direito Constitucional | 39262

#39262
Concurso: ABIN
Cargo: Oficial de Inteligência
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Julgue os itens seguintes, referentes à inconstitucionalidade por omissão.

No controle de inconstitucionalidade por omissão, a decisão do STF é meramente declaratória, devendo-se dar ciência ao poder competente para adotar as providências necessárias, e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

Certo

Errado