Processando...

Questões ABIN de Direito Constitucional | 39261

#39261
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
ABIN
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

Julgue os itens seguintes, referentes à inconstitucionalidade por
omissão.

Para os casos em que a falta da norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, a CF enumera, taxativamente, os legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.