Questões ABIN de Direito Constitucional | 39261

#39261
Concurso: ABIN
Cargo: Oficial de Inteligência
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Julgue os itens seguintes, referentes à inconstitucionalidade por
omissão.

Para os casos em que a falta da norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, a CF enumera, taxativamente, os legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

Certo

Errado