Questões Polícia Militar-MG de Matérias Diversas | 38480

• a) São proibidas as penas privativas de liberdade acompanhadas de trabalhos forçados, ainda que esses não afetem a dignidade nem a capacidade física e intelectual do recluso.
• b) Os menores de 18 anos não podem ser processados.
• c)  São vedados os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente.
• d) As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.