Questões OAB de Recursos | 127796

fácil

(1,0)

Assinale a alternativa CORRETA:
Sobre o duplo grau de jurisdição obrigatório não é possível afirmar:

a) a Fazenda Pública, mesmo que tenha sido revel pode alegar prescrição para que a matéria seja apreciada pelo Tribunal;
b) o reexame necessário envolve questão de alçada;
c) o princípio do tantum devolutum quantum appellatum não é aplicável às hipóteses de reexame necessário;
d) o princípio da proibição da reformatio in peius não é aplicável às hipóteses de reexame necessário quando se tratar de majoração de verba honorária.