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Questões OAB de Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | 133810

#133810
Banca
FGV
Matéria
Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Luiz Periquito, famoso colecionador de pássaros, é surpreendido pela autoridade ambiental municipal em sua propriedade, a qual lavra auto de infração tendo em vista a posse de animais silvestres sem autorização legal, objeto de caça, bem como indícios de maus tratos aos animais.

Sobre o caso e tendo em vista a proteção à fauna no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.