Questões OAB de Processo Legislativo | 128177

fácil

(1,0)

Assinale a opção incorreta acerca do processo legislativo previsto na Constituição Federal.

a) Após a aprovação da proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional, cabe ao presidente da República sancioná-la ou vetá-la.
b) Leis complementares devem ser aprovadas por maioria absoluta.
c) A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa dos tribunais superiores devem ter início na Câmara dos Deputados.
d) A sanção do projeto de lei não convalida o defeito de iniciativa.