Questões OAB de Processo Administrativo - Lei 9.784/99 | 128623

• a) Os atos administrativos são praticados apenas pela administração pública.
• b) Os atos de caráter normativo, de decisão de recurso administrativo e os de matérias de competência exclusiva, nos termos da Lei n.º 9.784/1999, não são passíveis de delegação.
• c) Se o motivo que determina e justifica a prática do ato é inexistente ou é inválido, inválidos serão apenas os efeitos do ato e não o próprio ato em si.
• d) Os elementos do ato administrativo que se referem ao mérito são o objeto e a finalidade.