Questões . Concursos Diversos de Lei Ordinária | 142629

#142629
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei Ordinária
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), as finalidades das mensagens mais usuais destinadas pelo presidente da República ao Congresso Nacional incluem o encaminhamento de

a) pedido de autorização para desapropriar terras particulares para fins de reforma agrária e para alienar ou conceder terras públicas que constituam latifúndios.
b) proposição de medida que deva ser levada a cabo pelo Congresso Nacional ou a submissão de projeto de ato normativo
c) solicitação de apoio logístico para a realização de sessão solene de indicação de autoridades para ocupar cargos de cúpula na administração pública federal.
d) projeto de lei ordinária, de lei complementar ou de lei financeira, tais como o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais e os créditos adicionais.