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Questões de Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 para Concursos Diversos
Questões . Concursos Diversos de Lei da Interceptação Telefônica - Lei Nº 9.296 de 1996 | 131120
#131120
Concurso
. Concursos Diversos
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Lei da Interceptação Telefônica - Lei Nº 9.296 de 1996
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil
(1,0)
A interceptação telefônica (prevista na Lei nº 9.296/96) será considerada ilegal quando
a) determinada de ofício pela Autoridade Judiciária.
b) o fato investigado for punido com pena de reclusão de até dois anos.
c) para executá-la, a Autoridade Policial requisitar serviços e técnicos especializados às concessionárias de serviço público.
d) a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.
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Digite o que procura. Exemplo: OAB, OAB Tributário, etc