Questões OAB de Intervenção do Estado Na Propriedade | 128851

#128851
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Intervenção do Estado Na Propriedade
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A desapropriação é um procedimento administrativo que possui duas fases: a primeira, denominada declaratória e a segunda, denominada executória.

Quanto à fase declaratória, assinale a afirmativa correta.

a) Acarreta a aquisição da propriedade pela Administração, gerando o dever de justa indenização ao expropriado
b) Importa no início do prazo para a ocorrência da caducidade do ato declaratório e gera, para a Administração, o direito de penetrar no bem objeto da desapropriação.
c) Implica a geração de efeitos, com o titular mantendo o direito de propriedade plena, não tendo a Administração direitos ou deveres.
d) Gera o direito à imissão provisória na posse e o impedimento à desistência da desapropriação.