Questões . Concursos Diversos de Intervenção do Estado Na Propriedade | 129852

• a) O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização.
• b) O Poder judiciário cumprirá todos os atos à sua efetivação da desapropriação.
• c) A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.
• d) Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão.