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Questões . Concursos Diversos de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 | 130027

#130027
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A ação principal de improbidade administrativa pode ser proposta

a) por qualquer cidadão.
b) por partido político com representação no Poder Legislativo correspondente à esfera em que se deu o ato (Federal, Estadual ou Municipal).
c) por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
d) pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada.