Questões . Concursos Diversos de Funções Essenciais À Justiça | 129504

fácil

(1,0)

De acordo com a jurisprudência constitucional sobre a advocacia pública, é correto afirmar:

a) O titular de cargo de Procurador de autarquia deve apresentar instrumento de mandato para representá-la em juízo.
b) Cabe aos Estados, no exercício do poder constituinte derivado, decidir pela concessão de inamovibilidade aos procuradores estaduais
c) É inconstitucional norma estadual que autoriza ocupante de cargo em comissão a desempenhar atribuições de assessoramento jurídico, no âmbito do Poder Executivo.
d) Excluem-se os honorários de advogado público para fins de cálculo do teto de remuneração.