Questões . Concursos Diversos de Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor | 137466

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São direitos básicos do Consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor, exceto.

a) Instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público
b) Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.
c) A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
d) A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.