Questões . Concursos Diversos de Direitos Básicos do Consumidor | 137736

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Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direitos Básicos do Consumidor
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

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O Código de Defesa do Consumidor – CDC constitui o piso de garantias concedidas ao consumidor por seu sistema jurídico de proteção, apresentando como seus direitos básicos:

a) a proteção da sua vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
b) a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e tratamento desigual nas contratações.
c) a facilitação da defesa de seus direitos, com a inversão do ônus da prova como regra.
d) a proteção contra a publicidade comparativa existente no fornecimento de produtos e serviços.