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Questões . Concursos Diversos de Direito Constitucional Ambiental | 140755

#140755
Concurso
. Concursos Diversos
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Constitucional Ambiental
Tipo
Certo/Errado
Comentários
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fácil
(1,0)

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A responsabilidade penal das pessoas jurídicas, embora prevista na Lei n. 9.605/98, não encontra respaldo na Constituição Federal de 1988.