Questões . Concursos Diversos de Culpabilidade | 130200

• a) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
• b) A pena pode ser reduzida em um sexto, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
• c) No concurso de pessoas, se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um a dois terços.
• d) São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos
• e) A prescrição da pena de multa ocorrerá em um ano, quando a multa for a única cominada ou aplicada