Processando...

Questões OAB de Controle de Constitucionalidade | 128373

#128373
Banca
FGV
Matéria
Controle de Constitucionalidade
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Considere a seguinte situação hipotética: Decreto Legislativo do Congresso Nacional susta Ato Normativo do Presidente da República que exorbita dos limites da delegação legislativa concedida.

Insatisfeito com tal Iniciativa do Congresso Nacional e levando em consideração o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, o Presidente da República pode