Processando...

Questões OAB de Controle de Constitucionalidade | 128367

#128367
Banca
FGV
Matéria
Controle de Constitucionalidade
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Numerosas decisões judiciais, contrariando portarias de órgãos ambientais e de comércio exterior, concederam autorização para que sociedades empresárias pudessem importar pneus usados. Diante disso, o Presidente da República ingressa com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), sustentando que tais decisões judiciais autorizativas da importação de pneus usados teriam afrontado preceito fundamental, representado pelo direito à saúde e a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
A partir do caso narrado, assinale a afirmativa correta.