Questões . Concursos Diversos de Regime Jurídico Único N° Lei 8.112 | 6044

#6044
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Em virtude de um mesmo ato comissivo praticado no desempenho de suas funções, constatou-se a responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor público, que poderá

a) ser processado apenas na esfera penal, uma vez que esta, pela sua natureza, absorve as demais.
b) responder cumulativamente pelas sanções oriundas das três esferas, já que independentes entre si.
c) responder cumulativamente pelas sanções oriundas das três esferas, já que dependentes entre si.
d) ser passível apenas das penalidades decorrentes das esferas administrativa e penal, por ser falta disciplinar.
e) ser passível apenas das penalidades decorrentes das esferas civil e penal, por ser falta disciplinar.