Questões . Concursos Diversos de Processo Legislativo | 5860

médio

(1,0)

vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria

a) já disciplinada em lei votada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República.
b) reservada a lei complementar.
c) que implique majoração de imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.
d) relativa a direito penal, processual penal, civil e processual civil.
e) Nenhuma das alternativas