Questões . Concursos Diversos de Processo Legislativo | 5838

• a) A normatização de aspectos relacionados à nacionalidade não pode ser objeto de delegação do Congresso Nacional ao Presid ente da República
• b) A Constituição Federal de 1988 prevê a hipótese de participação popular no processo legislativo mediante a iniciativa de apresentação de propostas de emendas constitucionais e projetos de lei.
• c) No plano da hierarquia das normas jurídicas, os decretos legislativos são hierarquicamente inferiores às leis ordinárias.
• d) A emenda constitucional aprovada no âmbito do Congresso Nacional deve ser objeto de sanção do Presidente da República em até quinze dias úteis contados da data do recebimento.
• e) Nenhuma das alternativas