Questões . Concursos Diversos de Legislação Extravagante | 5545

difícil

(1,0)

Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/84), o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

a) composto por 15 (quinze) membros cujo mandato terá duração de 3 (três) anos.
b) subordinado à Casa Civil da Presidência da República.
c) tem a incumbência, além de outras, de estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados.
d) será integrado por 11 (onze) membros nomeados por ato do Presidente da República.
e) terá renovado 2/3 (dois terços) de seus membros em cada ano.