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Questões . Concursos Diversos de Comércio Internacional-Exterior | 21108

#21108
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Comércio Internacional-Exterior
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

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O regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (REPETRO) permite a aplicação do tratamento aduaneiro de exportação, com saída ficta do território aduaneiro e posterior aplicação do regime de admissão temporária, no caso de bem de fabricação nacional vendido a pessoa sediada no exterior. Para a adoção desse tratamento aduaneiro, a norma regulamentar do REPETRO exige que os bens devam ser produzidos no País e adquiridos por pessoa sediada no exterior, sendo requisito obrigatório também o(a)