Questões . Concursos Diversos de Ato Infracional | 136693

fácil

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A Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, afirma em seu artigo 110 que

a) nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
b) a criança e adolescente é livre de responsabilidades fiscais e civis.
c) será permitido ao adolescente realizar atividades laboral desde que estas sejam comprovadamente necessárias para sua subsistência.
d) a criança e/ou adolescente deverá participar de reforços educacionais constantes.