Questões . Concursos Diversos de Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias - Adct | 129711

#129711
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias - Adct
Tipo: Múltipla escolha
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A Emenda Constitucional nº . 29, de 13/09/2000, altera os artigos 34, 35, 156,160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias. A finalidade dessa Emenda Constitucional é

a) desvincular os patamares percentuais de investimento em saúde pela União, estados e municípios.
b) extinguir a intervenção da União nos estados, Distrito Federal e municípios em território federal.
c) atrelar um novo período de vigência da CPMF aos investimentos em saúde por parte da União.
d) assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.