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Questões TRT 5ª Região (BA) de Regime Jurídico Único N° Lei 8.112 | 24695

#24695
Banca
FCC
Matéria
Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
Concurso
TRT 5ª Região (BA)
Tipo
Múltipla escolha
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médio

(1,0) 1 - 

De acordo com a Lei nº 9.784/99, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Com relação à comunicação dos atos, é correto afirmar: