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Questões TRT 5ª Região (BA) de Regime Jurídico Único N° Lei 8.112 | 24688

#24688
Banca: FCC
Matéria: Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

A norma constitucional que exige a realização de concurso público para ingresso de servidores na Administração Pública NÃO atinge

a) os ocupantes de emprego público, desde que se trate de nível médio de formação.
b) os cargos e funções públicas, desde que a natureza da atividade seja de baixa complexidade.
c) os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.
d) os cargos ocupados por temporários, desde que de livre nomeação.
e) as Funções de confiança existentes para quaisquer atribuições, ainda que por prazo indeterminado.