Questões TJ-PI de Direito Constitucional | 22866

médio

(1,0)

Acerca da ordem social e da intervenção da União nos estados e dos estados nos municípios, assinale a opção correta.

a) A pessoa jurídica em dívida com a seguridade social não pode contratar com o poder público, nem pode dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
b) O poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilâncias, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
c) Em caso de descumprimento de decisão judicial proferida pelo TJPI, caberá, em qualquer hipótese, ao STJ a requisição de intervenção federal no estado.
d) É indispensável a participação do Congresso Nacional na hipótese de intervenção da União no estado, quando esse se nega a promover a execução de lei federal.
e) A CF garante aos maiores de 60 anos de idade a gratuidade do transporte coletivo urbano.