Questões TJ-PI de Direito Administrativo | 22937

• a) a discricionariedade se manifesta no ato em si e não no poder de a Administração praticá-lo pela maneira e nas condições mais convenientes ao seu interesse.
• b) a Administração, nos atos vinculados, tem o dever de motivá-los.
• c) a discricionariedade deverá estar sempre estrita à observância da lei, pois sua exorbitância constitui ato ilícito.
• d) os atos vinculados são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização.
• e) a atividade discricionária não dispensa a lei, nem se exerce sem ela, senão com observância e sujeição a ela.