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Questões OAB de Sistema Interamericano de Proteção Aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | 183320

#183320
Concurso
OAB
Cargo
Aluno OAB
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Sistema Interamericano de Proteção Aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil
(1,0)

Considere a seguinte informação jurisprudencial: “Súmula Vinculante nº 25 do STF>: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.” Os debates no STF que levaram à alteração de sua própria jurisprudência e à adoção da Súmula acima consagraram a prevalência do Pacto de São José da Costa Rica e de sua proibição de prisão civil (Artigo 7º, item 7, do Pacto).

Assinale a opção que contém a tese majoritária que fundamentou a decisão do STF.