Questões TSE de Matérias Diversas | 3570

• a) Não é cabível recurso contra expedição de diploma, no caso de inelegibilidade.
• b) Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.
• c) Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em três dias da publicação do ato, resolução ou despacho.
• d) Dos atos, resoluções ou despachos dos juízes ou juntas eleitorais caberá recurso para o Tribunal Regional.
• e) São admissíveis embargos de declaração, quando há no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição.