Questões TJ-RJ de Matérias Diversas | 3365

médio

(1,0)

Acerca da administração direta, indireta e fundacional e dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) A administração indireta refere-se a serviços públicos transferidos, delegados contratualmente (concessões ou permissões) ou unilateralmente (outorga por autorização).
b) Somente por lei específica será criada autarquia, uma vez que a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação acontecerá por decreto do Poder Executivo.
c) São elementos intrínsecos do ato administrativo: agente público, tempo e lugar.
d) Constituem requisitos do ato administrativo: imperatividade, presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.
e) Quanto à formação, os atos administrativos classificamse em atos de império, de gestão e de expediente.