Questões TJ-RJ de Matérias Diversas | 3293

• a) Admite-se a citação do réu por edital, desde que se encontre em lugar incerto e não sabido.
• b) O comparecimento espontâneo não supre a necessidade de citação pessoal do réu.
• c) As microempresas e os incapazes não podem propor ação perante o Juizado Especial.
• d) possível formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.
• e) Não se admitirá a intervenção do Ministério Público nas causas de competência do Juizado.