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Questões SEFAZ-RS de Legislação Tributária-RS | 35866

#35866
Concurso: SEFAZ-RS
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNDATEC
Matéria: Legislação Tributária-RS
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

É facultado estabelecer as alíquotas mínimas do ICMS em operações internas:

a) Senado Federal.
b) Presidente da República
c) Lei Complementar.
d) Constituição Federal.
e) Constituição Estadual.