Questões SEDS-MG de Conhecimentos Gerais | 28615

fácil

(1,0)

Considerando as disposições constitucionais acerca da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

a) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
b) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
c) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
d) A lei reservará percentual de vinte por cento dos cargos e empregos públicos dos quadros permanentes de pessoal do Poder Executivo para as pessoas portadoras de deficiência, bem como para os afrodescendentes e os indígenas.