Questões OAB de Evolução da Responsabilidade Civil Estatal - Teoria da Irresponsabilidade, Teorias Civilistas e Teorias Publicistas | 183982

#183982
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Evolução da Responsabilidade Civil Estatal - Teoria da Irresponsabilidade, Teorias Civilistas e Teorias Publicistas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a opção correta com relação à responsabilidade civil.

a) O dano deve ser certo, por essa razão não é possível a indenização por dano eventual, decorrente da perda de uma chance.
b) Tratando-se de responsabilidade subjetiva contratual, a responsabilidade do agente pode subsistir mesmo nos casos de força maior e de caso fortuito, desde que a lei não coíba a sua previsão.
c) De acordo com o regime da responsabilidade civil traçado no Código Civil brasileiro, inexistem causas excludentes da responsabilidade civil objetiva.
d) A extinção da punibilidade criminal sempre obsta a propositura de ação civil indenizatória.