Questões OAB de Recuperação Extrajudicial | 184527

fácil

(1,0)

A Lei n^o 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial e extrajudicial, bem como a falência,

a) aplica-se aos processos de recuperação judicial desde que não vencidas as obrigações contraídas no âmbito da concordata.
b) aplica-se aos processos de falência e concordata ajuizados antes do início de sua vigência.
c) aplica-se aos processos de falência ajuizados antes do início de sua vigência apenas em relação aos crimes falimentares.
d) não se aplica aos processos de falência e concordata ajuizados antes do início de sua vigência.