Questões OAB de Reclamação | 205865

• a) Os partidos políticos têm legitimidade para instaurar o controle concentrado de constitucionalidade.
• b) É obrigatória a oitiva do advogado-geral da União nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão.
• c) É cabível a argüição de descumprimento a preceito fundamental mesmo quando houver outra medida eficaz para sanar a lesividade.
• d) No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar, em preliminar, a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.