Compete ao Município legislar e prover sobre tudo quanto respeite ao interesse local cabendo-lhe, privativamente, entre outras as seguintes atribuições: I– Elaborar o orçamento estimando a receita e a despesa; II– Aceitar legados e doações; III– Adquirir bens, inclusive através de desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social; IV– Dispor sobre a criação de animais na zona urbana.
Sobre as alternativas apresentadas é correto afirmar que é atribuição ao Município:
