Questões . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 18464

médio

(1,0)

Com relação às regras previstas na Lei 2.794, de 6/5/2003, referentes aos recursos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) Salvo previsão legal, a interposição de recurso administrativo depende de caução.
b) O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
c) Das decisões proferidas pelos dirigentes superiores das entidades da Administração descentralizada não caberá recurso.
d) O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal.
e) Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de quinze dias, contados a partir do ato de intimação da decisão recorrida