Questões . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 15460

#15460
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNCAB
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Sobre o tema controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, analise as seguintes afirmativas. I. Não é admitida a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. II. Adecisão que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é recorrível por apelação de instrumento. III. Podem propor a ação de inconstitucionalidade por omissão, os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade. IV. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade tem eficácia e efeito vinculante somente em relação ao Poder Judiciário. É correto afirmar que:

a) todas as afirmativas estão corretas.
b) todas as afirmativas estão incorretas.
c) somente uma afirmativa está correta.
d) duas afirmativas estão corretas.
e) três afirmativas estão corretas.