Questões . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 15450

fácil

(1,0)

Acerca da competência legislativa prevista na Constituição Federal, é correto afirmar que:

a) no âmbito da competência concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais não altera em nenhum aspecto a vigência da norma estadual suplementar.
b) cabe à União legislar privativamente sobre direito urbanístico.
c) a competência da União para editar normas gerais sobre a proteção à infância e à juventude exclui a competência suplementar dos Estados.
d) é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre direito penal.
e) no âmbito da competência concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais.