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Questões de Concursos
Prova de Direito Constitucional 40 - Questões e Simulados
Questões . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 15450
#15450
Concurso
. Concursos Diversos
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
FUNCAB
Matéria
Direito Constitucional
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil
(1,0)
Acerca da competência legislativa prevista na Constituição Federal, é correto afirmar que:
a) no âmbito da competência concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais não altera em nenhum aspecto a vigência da norma estadual suplementar.
b) cabe à União legislar privativamente sobre direito urbanístico.
c) a competência da União para editar normas gerais sobre a proteção à infância e à juventude exclui a competência suplementar dos Estados.
d) é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre direito penal.
e) no âmbito da competência concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais.
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