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Questões . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 15393

#15393
Banca: FUNCAB
Matéria: Direito Constitucional
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) Devem ser interpretados restritivamente.
b) Possuem aplicação mediata, isto é, dependem de regulamentação legal.
c) Somente podem ser revogados por Lei Complementar.
d) Somente podem ser revogados por Emenda Constitucional.
e) Não excluem direitos decorrentes dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte.