Questões . Concursos Diversos de Processo Legislativo | 13926

fácil

(1,0)

vedada a edição de medidas provisórias sobre as matérias relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos e direito eleitoral
b) direito penal, processual penal e processual civil
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia dos seus membros
d) que vise à detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro
e) que institua ou majore tributos