Questões . Concursos Diversos de Direito Tributário | 13496

médio

(1,0)

Regimes especiais ou simplificados do ICMS e definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas são matérias:

a) próprias de lei complementar.
b) próprias de convênios entre os Estados e o Distrito Federal.
c) próprias de resolução do Senado Federal.
d) próprias de decreto do governador.
e) próprias de lei complementar e resolução do Senado Federal, mas, excepcional e provisoriamente, podem ser supridas por convênio entre os Estados e o Distrito Federal.